27/3/2017 - Sorocaba - SP

15ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores votam moções e projetos de lei remanescentes

da assessoria de imprensa da Câmara de Sorocaba

Duas moções de repúdio, uma à reforma da Previdência, proposta por Renan dos Santos (PCdoB), e outra aos Correios, proposta por João Donizeti (PSDB), entram na pauta, que conta com projetos sobre bem-estar animal e alimentação especial nas escolas

Duas moções de repúdio – à reforma da Previdência e aos Correios – e uma moção de aplauso ao Procon são as novas proposituras em pauta na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 22, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Como matérias remanescentes, também constam da pauta projetos de lei sobre desconto no IPTU para quem promover o bem-estar animal e alimentação especial em creches e escolas municipais; caso sejam aprovados, esses dois projetos serão votados em segunda discussão, na mesma sessão, junto com um projeto que trata de servidão onerosa de imóvel e outro que trata do símbolo mundial do autismo.

Abrindo a sessão, como matéria remanescente em primeira discussão, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na Tarifa de Esgoto às pessoas físicas ou jurídicas que promoverem o bem-estar animal por meio de ações combinadas de resgate, adoção temporária e campanhas de adoção responsável. O projeto prevê que os valores do desconto serão estabelecidos pelo Executivo por meio de decreto, tomando por base a área destinada ao abrigo dos animais bem como o número médio de animais temporariamente adotados.

O projeto obriga a Prefeitura a disponibilizar, em seu portal, cadastro único com informações sobre os solicitantes, estabelecendo que, quanto maior for o número de animais resgatados e doados, maior será a isenção. Também prevê, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que as isenções serão compensadas através dos recursos orçamentários destinados a programas de resgate e adoção promovidos pelo Centro de Controle de Zoonoses. O beneficiário que dificultar a fiscalização de suas ações e causar maus tratos ou abandono de animais deverá entregar o animal ao poder público no prazo máximo de cinco dias e terá a isenção cancelada, devendo restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído. Também é proibida a comercialização dos animais adotados.

Com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça considerou inconstitucional o artigo 1º do projeto de lei por prever desconto na Tarifa de Esgoto, o que fere dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, que preveem que as tarifas e preços públicos serão fixados unilateralmente pelo Poder Executivo. Também considerou inconstitucionais diversos dispositivos do projeto por invadirem competência exclusiva do Executivo. Visando sanar esses problemas, a Comissão de Justiça apresentou a Emenda nº 1, que exclui a Tarifa de Esgoto do artigo 1º do projeto, e a Emenda nº 2, que suprime os dispositivos que estabeleciam tarefas para o Executivo, como o artigo 2º e seu parágrafo único que obrigavam a Prefeitura a criar um cadastro para gerenciar o cumprimento da norma.

A outra matéria remanescente, também em primeira discussão, é o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Vitor Alexandre Rodrigues, o Vitão do Cachorrão (PMDB), que obriga todas as escolas e creches municipais a oferecerem alimentação especial aos alunos diabéticos, celíacos (com intolerância ao glúten), obesos e com intolerância à lactose. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, apenas recomendando adequações a serem feitas pela Comissão de Redação e lembrando que está em vigor a Lei 8.287/2007, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que também prevê alimentação especial nas escolas municipais. Todavia, a proposta de Vitão do Cachorrão beneficia as crianças obesas, que não constam da lei de autoria de Martinez.

Segunda discussão – Além dos projetos de Renan dos Santos (desconto no IPTU visando ao bem-estar animal) e Vitão do Cachorrão (alimentação especial nas escolas), caso aprovados em primeira discussão, os vereadores também votam, sem segunda discussão, o Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Executivo, que autoriza o município a instituir servidão onerosa em favor do munícipe Antônio Honorato dos Santos, que comunicou à Prefeitura, via processo administrativo, a necessidade de utilizar uma área pública de 102 metros quadrados, contígua ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Guilherme Marconi, nº 112, na Vila Haro, para dotar o referido imóvel de sistema de esgoto. O Executivo informa que o Saae vistoriou a área e não se opõe à sua servidão, destinada, exclusivamente, à passagem da ligação de esgoto. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e, durante sua primeira discussão, na sessão de 21 de março, José Francisco Martinez votou contra a proposta, solicitando que a servidão da área seja examinada pela Comissão de Obras, porque, segundo ele, projetos do gênero acabam suscitando demandas judiciais.

Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga os estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. De acordo com o projeto de lei, quem descumprir a norma estará sujeito a advertência e, caso não corrija a irregularidade, será penalizado com multa no valor de meio salário mínimo nacional, que passará a ser de um salário mínimo em caso de reincidência.

Na sessão de 21 de março, o projeto foi aprovado em primeira discussão com quatro emendas da Comissão de Justiça, que, seguindo parecer da Secretaria Jurídica da Casa, propôs algumas adequações à proposta: a Emenda nº 1 modifica o artigo 2º restringindo as penalidades aos estabelecimentos privados; a Emenda nº 2 desvincula o valor da multa do salário mínimo, uma vez que a Constituição proíbe a vinculação, e fixa-a em R$ 450, valor a ser dobrado em caso de reincidência; a Emenda nº 3 apenas muda de lugar a definição de reincidência e a Emenda nº 4 acrescenta dispositivo formal sobre despesas, comum a todos os projetos de lei.

Discussão única – Consta da pauta, em discussão única, o Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que denomina “Dr. Gal Moreira Dini” a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada à Rua Romeu Benedicto Darbello, no Jardim Carandá. Filho da advogada Heloísa Dini e do médico obstetra Gualberto Moreira (1916-1984), que foi prefeito de Sorocaba por dois mandatos (1948-1950 e 1955-1958), Gal Moreira Dini nasceu em 1968 e era cirurgião plástico. Foi aluno de Ivo Pitanguy e era chefe da Divisão de Plástica de Nariz (Rinoplastia) da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Mestre e doutor em Cirurgia Plástica pela Unifesp, foi orientador de mestrado e doutorado na mesma instituição, com participação em congressos e colaboração em revistas científicas nacionais e internacionais. Era casado com Lin Jun Yao Dini e não tinha filhos. Morreu em 30 de novembro de 2016, vítima de parada cardíaca, aos 48 anos.

Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Câmara Municipal, que denomina “Dr. Adhemar Guimarães” ao Complexo de Saúde Municipal e Bem-Estar Social localizado à Rua Nain, n° 57 (esquina com Av. Ipanema, 5.001), no Jardim Betânia. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1940, Adhemar Guimarães era médico dermatologista formado, em 1969, na Faculdade de Medicina da PUC de Sorocaba, especializando-se no tratamento da hanseníase e moléstias sexualmente transmissíveis. Foi professor auxiliar na cadeira de Dermatologia e trabalhou no Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes (também conhecido como Colônia Pirapitingui), entre Sorocaba e Itu, bem como em sua clínica particular. Foi casado com Vera Maria Cenci Guimarães, com quem teve cinco filhos. Morreu em 29 de novembro de 2014, aos 74 anos.

Novas matérias – Após a votação das matérias remanescentes, serão votadas três matérias novas da 15ª Sessão Ordinária: uma moção de aplauso e duas de repúdio. A Moção nº 02/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), manifesta aplauso ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Sorocaba, em decorrência do Dia Internacional do Consumidor, celebrado em 15 de março último, e em virtude de “todo o empenho do órgão em cumprir com a missão de equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores”. O vereador observa, ainda, que, por ocasião das comemorações alusivas à data, o Procon de Sorocaba, dirigido por José Antônio de Oliveira Júnior, distribuiu exemplares do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990) e, juntamente com a ACSO (Associação Comercial de Sorocaba), orientou consumidores na Praça Fernando Prestes, no Centro.

Em seguida, também em discussão única, os vereadores votam a Moção nº 03/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que manifesta repúdio à Reforma da Previdência constante da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que tramita na Câmara dos Deputados. A referida moção considera que o projeto de Reforma da Previdência “representa mais um retrocesso social” e salienta que “não houve diálogo com a sociedade” na apresentação da proposta. Também enfatiza que as justificativas que alicerçam a PEC 27 “não traduzem a realidade do déficit no caixa da Previdência, uma vez que esse déficit resulta dos benefícios, renúncias e desonerações fiscais que o governo concede às grandes empresas”. Caso seja aprovada, a moção será encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Governo Federal.

Também em discussão única, será votada a Moção nº 04/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta repúdio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos “por prejudicar milhares de moradores da Zona Industrial com o encerramento de suas atividades na Casa do Cidadão do Éden”, desde o dia 17 de março. O vereador lembra que as seis unidades da Casa do Cidadão atendem cerca de 14 mil pessoas por mês e oferecem 94 tipos de serviços. Além dos serviços próprios da Prefeitura, mantêm parcerias com CPFL Piratininga, Tribunal de Justiça, Procon, Sebrae-SP e Correios. Na moção, João Donizeti salienta que o serviço dos Correios era oferecido na Casa do Cidadão do Éden desde sua inauguração e que o seu fim irá prejudicar dezenas de bairros da Zona Industrial, o mesmo ocorrendo com a Casa do Cidadão da Vila Helena, que também vai deixar de oferecer o serviço dos Correios. Caso aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.