18/5/2017 - Sorocaba - SP

29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova seis projetos em definitivo

da assessoria de imprensa da Câmara de Sorocaba

Verbas de gabinete, poluição sonora, assessor em Brasília, concessão de comenda, bloqueio de celulares e alienação de imóvel são temas dos pareceres e projetos aprovados

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta quinta-feira, 18, sua 29ª Sessão Ordinária, quando foram aprovados seis projetos em definitivo. Abrindo a ordem do dia, os vereadores acataram três pareceres da Comissão de Redação a projetos aprovados com emendas.

O primeiro parecer aprovado é referente ao Projeto de Resolução nº 07/2017, do vereador Hudson Pessini (PMDB), que prevê a divulgação de reembolso de despesas de gabinete por vereadores. O projeto acrescenta o inciso XVI e alínea “a”, no artigo 20 do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que compete à mesa diretora disponibilizar mensalmente, no portal da Câmara Municipal e no Jornal Oficial do Município, o relatório individualizado das despesas dos gabinetes dos vereadores, incluindo-se combustível, material de escritório, locação com máquinas reprográficas, material e postagem de correspondências e o valor financeiro total, além dos valores eventualmente devolvidos pelo vereador à Câmara a título de reembolso. O projeto segue agora para sanção do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM).

Em seguida, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que limita em 85 decibéis a emissão de ruídos contínuos ou intermitentes de aparelhos de senha, seguindo norma regulamentadora da ABNT. Para tanto, o projeto acrescenta o capítulo V-A e o artigo 26-A à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, a chamada “Lei do Silêncio” e prevê multa de R$ 400 para quem infringir a norma, que será cobrada em dobro no caso de reincidência. Com a aprovação definitiva, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Assessor em Brasília – O terceiro Parecer da Comissão de Redação aprovado refere-se o Projeto de Lei nº 70/2017, Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo, que cria o cargo de Assessor Externo, lotado na Chefia do Poder Executivo e sediado na Capital Federal, em Brasília, a fim de desenvolver tratativas relacionadas às transferências intergovernamentais, convênios e emendas de interesse local no Orçamento da União. Com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 11 mil, o nível de escolaridade exigido para o cargo previsto é superior completo. Como o projeto de lei foi aprovado em segunda discussão com emenda do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), o projeto foi encaminhado para a Comissão de Justiça e retorna agora para a aprovação final. A emenda modifica o inciso V de seu artigo 5º, estabelecendo que o Assessor Externo irá “providenciar, por meio do registro, apresentação de relatório de forma semestral, contendo informações sobre as metas alcançadas e a produtividade dos trabalhos realizados”. Assim como o anterior, o projeto segue para sanção ou veto.

E em votação única, portanto, votação final, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2017, do vereador João Donizeti (PSDB), que dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania a “Sétimo Humberto Marangon”. Funcionário da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) há 39 anos e com vasta experiência na área de engenharia sanitária, com ênfase na qualidade do ar, das águas e do solo, o tecnólogo vem contribuindo ao longo dos anos com o desenvolvimento sustentável de Sorocaba.

Bloqueio de celulares – Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores (Internet) – por meio de seu portal oficial e de outros meios disponíveis, como as redes sociais – que os celulares roubados ou furtados serão bloqueados diretamente nas delegacias. Na justificativa do projeto, o autor observa que a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) firmaram uma parceria que permite à Polícia Civil acessar um sistema especial e bloquear os aparelhos sem a necessidade de solicitar a medida às operadoras. Assim como na sessão anterior, o autor defendeu sua proposta e ressaltou a necessidade de os proprietários guardarem o IMEI, que é o número de identificação de seu aparelho, obtido através do número *#06#, para pedir o bloqueio do celular.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 283/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e alienação de imóvel público a proprietário lindeiro. Trata-se de uma “área de gola” do sistema viário do Jardim Embaixador, situada na Rua dos Contabilistas, que faz divisa com o Lote 01 da Quadra “C” e com o Sistema de Recreio do referido loteamento. Segundo o Executivo, essa área de gola foi inserida naquele local pelo loteador porque o mesmo havia constatado que haveria uma interseção com outra rua. “Todavia, essa outra via pública não foi nem será aberta, pois o imóvel faz divisa com o Sistema de Recreio do Loteamento”, afirma o Executivo, que propõe a alienação da área para o proprietário lindeiro Airton José do Prado, mediante escritura de compra e venda que deverá ser lavrada por preço não inferior ao do laudo de avaliação atualizado.

Como não receberam emendas, os dois projetos foram aprovados em definitivo e seguem agora para sanção ou veto do prefeito. Já o Projeto de Lei nº 64/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui o Programa Merenda nas Férias, foi retirado de pauta pelo autor. Diogo ressaltou que está discutindo a viabilidade de sua proposta, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, com o Secretário de Abastecimento e Nutrição, Alexandre Hugo de Morais.