1/8/2013 - Sorocaba - SP

Artigo do Prefeito - Democratizando o acesso ao direito de propriedade

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Sorocaba

Há um abismo entre as leis que regem a aquisição do direito de propriedade e aquilo que acontece em nossas cidades.

A norma legal preceitua que contratos ou escrituras particulares, mesmo lavradas em Cartório, não bastam para garantir tal direito a quem adquire uma casa. Ele só é obtido com a inscrição daquele documento no registro de imóveis.

Em Sorocaba, 24 mil famílias que há tempos compraram terrenos e edificaram moradias não têm, ainda, propriedade de papel passado. Se, entre cônjuges, filhos e ascendentes, cada grupo familiar tiver em média cinco pessoas, 20% dos residentes no Município - um habitante em cada cinco - não tem sobre suas cabeças um teto regularizado.

Sem intervenção do poder público a situação se agrava com o tempo. Cada mudança na família - falecimento de marido ou mulher, separação dos cônjuges - cria novas exigências para a regularização e torna mais difícil aos grupos com menos dinheiro obtê-la.

A condição irregular das propriedades de um bairro retarda a inclusão das ruas que o constituem em programas de melhoramentos e a integração de centenas de vias públicas ao contexto urbano. Essa cidadania pela metade prejudica milhares de pessoas e precisa ser eliminada.

Após tramitar silenciosamente na Câmara, foi convertido em lei projeto do Executivo ampliando de 59 para 81 os bairros alcançados pelo Plano de Urbanização e Regularização Fundiária. A medida beneficia 3 mil famílias e reduzirá em 12,5% o número das que moram em imóveis irregulares.

Este ano, através da Secretaria da Habitação, a Prefeitura dinamizou a expedição de escrituras inscritas no Cartório de Registro de Imóveis. Agora, muitas pessoas mais serão alcançadas por tal providência que dilata o espaço da cidadania plena e cria condições para que as famílias possam mais facilmente reformar, ampliar e melhorar as casas em que residem.

*Artigo publicado pelo jornal Bom Dia Sorocaba em 31 de julho de 2013