10/9/2012 - Sorocaba - SP

Câmara aprova emenda que inclui Ficha Limpa Municipal na Lei Orgânica

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba

Proposta de Helio Godoy (PSD) foi subscrita por outros dez vereadores

Foi aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira, 6, a Ficha Limpa Municipal. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador Helio Godoy (PPS), foi subscrita por outros dez parlamentares.  

 O projeto impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livre nomeação no Legislativo, Executivo e autarquias.

 “As Câmaras Municipais são legítimas para mudar a Lei Orgânica para que os cargos de livre nomeação mantenham os requisitos de moralidade e probidade. O projeto está em sintonia com a população”, justificou o autor. A proposta foi aprovada com uma emenda e segue agora para a Comissão de Redação.  

 Em junho deste ano, foi sancionada a Lei n° 10.128 do vereador Anselmo Neto (PP) com o mesmo objetivo, vedar a contratação pelo poder público municipal de pessoas condenadas pela justiça, com a diferença de que o projeto de Godoy altera a LOM.

 Os vereadores aprovaram ainda o substitutivo do vereador Paulo Mendes (PSDB) ao projeto do vereadorFrancisco França (PT) que regulamenta o tempo de espera nos cartórios. O projeto estabelece trinta minutos para o primeiro atendimento, que poderá ser prorrogado em períodos de maior movimento como após feriados, recessos forense, greves e calamidades públicas.

 O projeto de Mendes também prevê distribuição de senha, indicando a data e o horário de espera e também sanções que vão desde advertência a multa de R$ 500 a R$ 1 mil.

 Da mesma forma foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte(PPS) que obriga a Prefeitura a divulgar, em seu site oficial, fotos e informações – como características raciais e local de apreensão – dos animais abrigados na Seção de Controle de Zoonoses do Município. O projeto determina que as informações permaneçam no site da Prefeitura por, no mínimo, cinco dias úteis a partir do dia da apreensão do animal.

 Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura deverá inserir no site fotos de cães e gatos disponíveis para adoção, bem como locais e datas das feiras destinadas a encontrar um novo lar para os animais. O espaço deverá conter também, de forma permanente, campanhas educativas e informações sobre vacinação e posse responsável dos bichos.

 E de José Francisco Martinez (PSDB) também foi aprovado a declaração de utilidade pública a “Liga Sorocabana de Boxe e Artes Marciais”.

 Retirados: Os três projetos de lei em primeira discussão foram retirados de pauta a pedido dos autores para envio ao Executivo. De Luis Santos (PMN), o primeiro proíbe a cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings por até duas horas. O autor defendeu sua proposta e chegou a pedir a derrubada do parecer, mas, após manifestação do líder do Governo, solicitou a oitiva do prefeito.

          Os demais projetos que seguem para análise do prefeito são de Ditão Oleriano (PMN), que prevê reserva de 15% dos imóveis de lotes urbanizados e conjuntos habitacionais construídos ou comercializados pela Prefeitura, e de Marinho Marte (PPS), que cria o Programa de Qualificação de Empregados Domésticos.