8/8/2012 - Sorocaba - SP

Câmara aprova nova prorrogação para regulamentação do motofrete

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba

Projeto de Anselmo Neto (PP) prevê mais seis meses para vigência da Lei nº 9413 de dezembro de 2010 

 As exigências da Lei do Motofrete promulgada em dezembro de 2010 entrarão em vigor em março de 2013. É o que estabelece o projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP) aprovado em definitivo nas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 7, após a 45ª sessão ordinária.  

 Além da nova prorrogação de 180 dias a partir de 6 de setembro – data em que as novas regras passariam a valer – o projeto determina que o Executivo ofereça gratuitamente o curso preparatório exigido pela lei.  A medida foi incluída no texto original do projeto aprovado através de emenda proposta pelo presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB).

 Já o Projeto de Lei nº 287/2012, que abriu a pauta de discussões, foi arquivado a pedido do autor Anselmo Neto. O projeto previa mudanças retiradas de audiência pública realizada na Câmara em 26 de maio com a participação de motociclistas. Segundo o autor, as alterações não são aceitas pela URBES.

 De autoria do prefeito Vitor Lippi, a Lei nº 9413, que regulariza o serviço de motofrete em Sorocaba, foi idealizada por Anselmo Neto e prevê direitos e deveres aos condutores, além de regras e penalidades.