29/10/2013 - Sorocaba - SP

Câmara Municipal irá apreciar nesta terça-feira três vetos parciais do Executivo

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba

A apreciação dos vetos – relativos ao atendimento odontológico na Funserv e a mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura – antecede a votação de matérias remanescentes da sessão anterior

        Três vetos parciais do Executivo abrem a ordem do dia da 67ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, na terça-feira, 29, em discussão única. O primeiro a ser apreciado é o Veto Parcial 41/2013 ao Projeto de Lei 275/2013 (Autógrafo de Lei 227/2013), que reorganiza a estrutura administrativa da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Serviços Públicos Municipais). De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado com duas emendas, que foram vetadas. Uma delas cria na Funserv o serviço de atendimento odontológico, enquanto a outra estabelece que o cargo de assessor técnico da referida fundação “será de provimento em comissão privativo de funcionário público”. O veto parcial do Executivo teve parecer contrário de dois membros da Comissão de Justiça – Marinho Marte (PPS) e Anselmo Neto (PP) – e um favorável, do vereador Cláudio do Sorocaba I.

        O segundo a ser apreciado é o Veto Parcial 42/2013 ao Projeto de Lei 276/2013 (Autógrafo 234/2013), de autoria do Executivo, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Esse projeto foi aprovado com sete emendas dos vereadores, todas vetadas. Uma delas, de autoria do vereador José Crespo (DEM), prevê que o secretário de Desenvolvimento Econômico deve acumular – necessariamente – a presidência do Parque Tecnológico de Sorocaba. Outra, de autoria do vereador Marinho Marte, reduz para 30 horas a jornada do cargo de agente infantil. Na Comissão de Justiça, Cláudio do Sorocaba I deu parecer favorável ao veto, enquanto Marinho Marte e Anselmo Neto deram parecer contrário.

        O terceiro a ser votado é o Veto Parcial 43/2013 ao Projeto de Lei 253/2013 (Autógrafo 216/2013), de autoria do Executivo, que amplia e regulamenta cargos do quadro permanente da administração direta. A emenda vetada nesse projeto é de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) e prevê a redução da carga horária dos auxiliares de educação para 30 horas semanais. Neste caso, a Comissão de Justiça foi unânime em recomendar a rejeição do veto. Por sua vez, o Executivo já anunciou que irá enviar um projeto de lei à Casa reduzindo a carga horária dos auxiliares de educação de 40 para 32 horas semanais, sendo que essas duas horas serão destinadas à formação dos referidos profissionais. Sorocaba conta com 1.200 auxiliares de educação, atuando em 56 creches.

        Templos religiosos – Sete projetos de lei em primeira discussão, remanescentes da sessão anterior, serão apreciados pelos vereadores. O primeiro é o Projeto de Lei 249/2013, de autoria do vereador Marinho Marte, que começou a ser discutido na semana passada. Ele obriga a Prefeitura a submeter à Câmara Municipal todos os contratos de locação de imóveis por parte da administração pública. Na Comissão de Justiça (na qual Marinho Marte não votou por ser autor da matéria), o projeto teve parecer contrário do relator Cláudio do Sorocaba I e parecer favorável de Anselmo Neto, prevalecendo o voto do relator, como prevê o Regimento Interno (artigo 41, parágrafo 7º) nos casos de empate dentro das comissões permanentes da Casa. Mas o parecer foi rejeitado em plenário e o projeto está em discussão.

        Também será apreciado o Projeto de Lei 271/2013, substitutivo, de autoria do vereador Luis Santos (PROS), alterando a Lei 2.095, de 9 de dezembro de 1980, que trata da prevenção e combate a incêndios no município. O projeto altera o item 4 do artigo 4º da referida lei, excluindo de suas exigências os templos religiosos com área construída de até 250 metros quadrados. No projeto original, o vereador também alterava o prazo de adequação dos templos à lei, mas no substitutivo essa alteração foi suprimida. Luis Santos justifica sua proposta, observando que a Lei 2.095 já exclui de suas exigências os edifícios comerciais e industriais com área inferior a 250 metros quadrados, como bares e indústrias, por exemplo, que funcionam durante período muito maior que o dos templos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

        Do vereador Cláudio do Sorocaba I será votado o Projeto de Lei 289/2013, acrescentando artigo à Lei 9.646, de 6 de julho de 2011, que proíbe a cobrança de estacionamento de parentes de pacientes em estacionamentos de hospitais que mantêm convênio com a Prefeitura. A proposta de Cláudio do Sorocaba I, com parecer favorável da Comissão de Justiça, obriga os hospitais a colocarem em local visível a informação sobre a gratuidade da referida lei. “Esse direito dos parentes dos pacientes não vem sendo exercido, em muitos casos, devido à falta de informação sobre a existência da lei”, justifica Cláudio do Sorocaba I.

        Doação de medula – Serão apreciados dois projetos do vereador Carlos Leite (PT). Um deles é o Projeto de Lei 312/2013, que cria a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Medula Óssea e o Dia Municipal do Doador de Medula, a ser comemorado no dia 6 de outubro, quando serão homenageados doadores de medula óssea. A campanha será promovida mediante palestras, publicidade institucional, vídeos informativos, adesivos, folhetos e por meio de atividades específicas nas escolas.

        Carlos Leite observa que a medula óssea (popularmente conhecida como “tutano”) é a “única ou última esperança” para milhares de pessoas acometidas de doenças do sangue. O vereador salienta que o transplante retira menos de 10% da medula do doador e que a mesma é recomposta em menos de 15 dias pelo organismo. Segundo o Inca (Instituto Nacional de Câncer), a medula óssea pode ser doada por pessoas com idade entre 15 e 55 anos. Em consonância com recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça apresentou emenda revogando o artigo 6º do projeto, que estabelecia prazo de 60 dias para regulamentação da lei (dispositivo considerado inconstitucional), e também o 7º, que revogava “disposições em contrário” sem especificá-las, o que fere legislação federal sobre a elaboração de leis.

        Outra propositura de Carlos Leite é o Projeto de Lei 354/2013, que institui no município o “Dia do Skatista”, a ser comemorado no dia 21 de junho, e a “Semana Municipal do Skatista”, a ser comemorada em torno da mesma data, com o objetivo de incentivar e fortalecer o referido esporte no município. Segundo o vereador, seu projeto de lei se justifica porque muitos adeptos do skate praticam o esporte em ruas e outros locais inadequados, devido à falta de espaço. A Comissão de Justiça apresentou emenda ao projeto excluindo o inciso V do artigo 1º do projeto e transformando-o no artigo 3º, com nova redação, que apenas possibilita ao município realizar a campanha em parceria com outras entidades, sem obrigá-lo a tanto.

         Comércio no Natal – Também será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei 320/2013, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Casa, acrescentando o inciso XIII ao artigo 1º da Lei 4.340, de 31 de agosto de 1993, que dispõe sobre limpeza e conservação de caixas d´água e reservatórios. A proposta de Martinez obriga os condomínios horizontais e verticais com finalidade comercial e residencial que disponham de reservatórios de água de uso coletivo a realizarem uma limpeza dos mesmos a cada período de 360 dias. Segundo o vereador, muitos moradores de condomínios reclamam que os administradores não realizam essa limpeza por falta de uma obrigação legal. A proposta teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

        Fechando a pauta dos projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 401/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), que amplia o horário de funcionamento do comércio e do setor de prestação de serviços na área central de Sorocaba no período natalino. De acordo com a proposta, entre os dias 15 e 23 de dezembro de cada ano, esses estabelecimentos poderão funcionar de segunda a domingo, inclusive aos feriados, no período das 8 às 24 horas, respeitada a legislação trabalhista e as convenções coletivas de trabalho. Para efeitos da norma, considera-se área central da cidade o anel viário compreendido pelas seguintes vias: avenidas Dom Aguirre, Afonso Vergueiro; Eugênio Salerno, Moreira César e Juscelino Kubitschek até atingir novamente a Avenida Dom Aguirre. O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

        Discussão única – Serão apreciadas em discussão única três moções de aplauso. A Moção 46/2013, de Fernando Dini, manifesta aplauso ao Dia Internacional do Idoso e aos dez anos da criação do Estatuto do Idoso. A Moção 47/2013, do vereador Pastor Apolo (PSB), manifesta aplauso ao Projeto de Lei 4.434/2008, do senador Paulo Paim (PT), que dispõe sobre a necessidade de ganho real para os aposentados e pensionistas. E do vereador Marinho Marte, será apreciada a Moção 48/2013, que manifesta aplauso ao governador Geraldo Alckmin pelos reajustes salariais para delegados, escrivães e investigadores da Polícia Civil do Estado de São Paulo como também pela consolidação da carreira jurídica de delegado de polícia.