16/3/2011 - Sorocaba - SP

Câmara Municipal rejeita pareceres contrários a dois projetos

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Com isso, projetos sobre tarifas de ônibus e senhas em órgãos públicos, da autoria de José Crespo (DEM), continuam em tramitação

Caminham para a aprovação dois importantes projetos de lei do vereador José Crespo: o que resgata tarifas de ônibus justas e o que prevê o uso de senhas em órgãos públicos municipais. Ambos os projetos receberam pareceres contrários da Secretaria Jurídica e da Comissão de Justiça da Câmara, por suposta inconstitucionalidade. Por unanimidade, os vereadores rejeitaram os pareceres, dando sequência normal ao trâmite daqueles projetos.

Um desses projetos de Crespo prevê que os valores relativos dos passes social e estudante voltem a ser o equivalente a 70% e 50% do vale-transporte, respectivamente. Hoje, o vale transporte, que equivale ao valor da chamada tarifa plena, é de R$ 2,69. O passe social é vendido a R$ 2,65 (o que significa 98% do vale-transporte) e o passe estudante, a R$ 1,45 (o que significa 54% do vale-transporte). Se a realidade social praticada pela Urbes no tempo de Crespo estivesse vigente hoje, o passe social deveria estar sendo vendido a R$1,88 e o passe estudante, a R$ 1,35. 

Quando foi presidente da Urbes, Crespo comandou o processo de implantação do sistema de caixa único em Sorocaba, que entre outras vantagens passou a permitir que o usuário fosse, como hoje ainda vai, de um ponto a outro do município pagando apenas uma passagem.

Na época, foi estabelecido e praticado que os valores dos passes social e de estudante seriam equivalentes a 70% e 50% da tarifa plena. “Nesses últimos anos, contudo, sem nenhuma discussão ou transparência pública, a Urbes alterou esse critério, sempre a seu favor e contra o usuário”, afirma Crespo, observando que, hoje, o valor do passe social (R$ 2,65) é quase o mesmo do vale transporte (R$ 2,69), entre eles existindo uma apenas uma diferença de centavos. No caso do passe estudante, comercializado hoje a R$ 1,45, esse valor equivale a 54% do vale transporte.

A grande maioria dos usuários de ônibus de Sorocaba compra o passe social. O vale-transporte é comprado exclusivamente pelas pessoas jurídicas (empresas).

Uso de senhas – Outro projeto de Crespo que teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado pela unanimidade dos vereadores nesta terça-feira, e que por isso continua tramitando pela Câmara, é o que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de senhas em órgãos da administração pública municipal direta e indireta onde houver atendimento ao público.

Pela proposta, em todos os setores onde houver atendimento ao público, a Prefeitura, o Saae e a Urbes ficarão obrigados a fornecer senhas numeradas e com registro de horário aos munícipes que ali adentrarem para tratar de assuntos de seu interesse.

As senhas deverão ser fornecidas em até 1 (um) minuto após a entrada dos munícipes ao recinto onde será atendido, contendo o registro do horário exato e real em que foram emitidas. A partir da retirada da senha por parte do cidadão interessado, o início do seu atendimento deve ocorrer em até 15 (quinze) minutos.

O vereador Crespo assim justificou a apresentação do seu projeto:

— Da mesma forma que as agências bancárias situadas no Município de Sorocaba estão obrigadas pela Lei nº 7.391, de 03/07/2005, a fornecer senhas e iniciar o atendimento dos seus clientes em até 15 minutos após a chegada dos mesmos ao recinto, entendemos que tal obrigação deve se estender aos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, em respeito às centenas de pessoas que a eles se dirigem todos os dias para tratar dos mais variados assuntos e que, por vezes, ficam esperando até horas para serem atendidas, o que sem dúvida se constitui, no mínimo, numa tremenda falta de respeito aos cidadãos e contribuintes.