27/4/2011 - Sorocaba - SP

Cpi Do Empréstimo - Câmara encerra trabalhos da comissão

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 26, os vereadores aprovaram com quatro votos contrários o arquivamento do relatório oficial da CPI do Empréstimo instaurada para apurar possíveis irregulares em operação financeira realizada pela Prefeitura. 

O parágrafo sétimo do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara prevê que as conclusões da CPI constem de relatório e, conforme deliberação do Plenário, sejam arquivadas ou encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

De autoria de Helio Godoy (PTB) e subscrito pelo presidente da comissão José Francisco Martinez (PSDB) e quatro membros, o relatório não apontou improbidade administrativa, ilicitude penal ou irregularidade por parte do prefeito Vitor Lippi (PSDB), mas relatou vantagem indevida do banco conveniado que teria agido de má-fé, lesando os funcionários públicos. Segundo os argumentos apresentados, havia previsão legal no orçamento (reserva de contingência) para o pagamento – posteriormente ressarcido pelos funcionários.

O relatório também contém recomendações para que a assinatura de convênios semelhantes seja evitada pelo Poder Público, que a administração estude ação contra o banco conveniado na ocasião e executores do contrato local quanto ao ressarcimento dos danos aos servidores e para que a Câmara regulamente no Regimento Interno o funcionamento das CPIs com fixação de procedimentos para as próximas a serem instaladas.

Os vereadores Claudio do Sorocaba I, Francisco França (PT) e José Crespo (DEM), que não assinaram o documento, apresentaram relatório em separado divergente ao do relator da CPI.

Os parlamentares alegaram que “manobras praticadas pela base adesiva do Governo, abortou o final dos trabalhos”. O documento elenca uma série de questionamentos que teriam ficado sem respostas pela falta de estudo e novas oitivas, além de apontar irregularidades como a falta de licitação pra escolha da instituição financeira, escolhida arbitrariamente; abuso nos financiamentos, desrespeitado o dispositivo que limitava os descontos em folha a 30% do salário, e não autorização da Câmara para quitar o débito.

Os dois relatórios serão encaminhados a demais autoridades como prefeitura e Ministério Público para ciência.