26/4/2011 - Sorocaba - SP

Cpi do Empréstimo - Relator propõe medidas de proteção aos servidores

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Apresentado nesta segunda-feira, relatório final da CPI, elaborado pelo vereador Helio Godoy (PTB), isenta prefeito de crime

O relator da CPI do Empréstimo da Câmara de Sorocaba, Helio Godoy (PTB), isentou o prefeito de crime de responsabilidade, mas apontou a necessidade de adoção de medidas de proteção para os servidores.

De acordo com ele, o prefeito Vitor Lippi (PSDB) tinha recursos orçamentários para fazer o pagamento da dívida dos funcionários junto ao banco BNL e não infringiu a legislação a respeito do assunto.

O relatório final dos trabalhos da investigação foi discutido e acolhido por 6 dos 10 membros da comissão em reunião nesta segunda (25) e agora o texto deverá ser votado nesta terça (26) por todos os vereadores.

O plenário vai decidir se acolhe as considerações apresentadas pelo relator, com o conseqüente encaminhamento para providências, mesmo não tendo sido apurado crime, ou se determina o arquivamento.

Helio Godoy argumentou que a intervenção da Prefeitura, suspendendo os descontos em folha para a quitação dos empréstimos, visou a eficiência administrativa diante da inadimplência que era crescente.

A investigação da CPI apurou que a permissão para os servidores utilizarem um cartão de empréstimos até o limite dos vencimentos deles acabou levando-os a dificuldades das quais não conseguiriam sair.

“A decisão da Prefeitura de suspender o desconto em folha de pagamento objetivou estancar o processo. Depois, a administração pagou os empréstimos com um desconto de 59,01%”, disse ele.

Na seqüência, o governo municipal cobrou dos servidores em débito todos os R$ 851 mil pagos com juros e em parcelas. Do total de servidores, apenas 13 ainda não pagaram, mas estão sendo executados.

Para Helio Godoy, houve má-fé do BNL, banco que fez os empréstimos a 1,2 mil servidores em 1998, ao propor um contrato com juros altíssimos, uma vez que não havia risco pela garantia da Prefeitura.

Por essa razão, ele defendeu no texto que a administração busque ressarcimentos aos servidores, que foram levados à inadimplência pelas condições a que foram expostos por meio do contrato.

O vereador defendeu também que todos os contratos desse tipo passem a ser submetidos à Controladoria Geral do Município, a qual deverá encaminhar cópias das auditorias à Câmara.

Além disso, sugeriu que a Prefeitura melhore a capacitação dos funcionários encarregados de elaborar contratos de convênios como o que foi feito com o banco BNL para evitar situações semelhantes.

Relatório prevê regulamentação de novas investigações

O relatório final da CPI do Empréstimo da Câmara de Sorocaba, do vereador Helio Godoy, prevê que os parlamentares da Casa realizem, a partir de agora, a regulamentação do funcionamento das investigações.

A proposta surgiu, segundo o vereador, em razão dos desencontros de informação entre os membros da comissão no caso dos empréstimos e que culminaram com interpretações equivocadas levadas à imprensa.

“Tudo o que fizemos na apuração dos fatos nesta CPI está no Regimento Interno da Câmara, mas esse documento não estabelece as regras no seu detalhamento, que é o que propomos que seja feito”, disse ele.

Pontos principais do relatório da CPI do Empréstimo

1. Não houve crime de responsabilidade do prefeito conforme alegava o solicitante da investigação e as suspeitas que pairavam antes dela.

2. Mas foram constatadas inadequações quanto aos procedimentos administrativos e legislativos desde o início, em 1998, que fizeram dos funcionários as principais as vítimas do caso.

3. A CPI detectou eventual existência de má-fé do BNL e dos seus representantes locais por conta dos termos do contrato firmado e em decorrência da sua execução.

4. A Prefeitura, à época da celebração do convênio, não se acautelou quanto às recomendações expressas da sua Secretaria de Negócios Jurídicos para não se assinar o contrato naqueles termos, que tinham caráter de contrato leonino (de abuso).

5. Em razão de tudo isso, a CPI propõe que a Prefeitura passe a submeter todos os contratos dessa ordem à controladoria geral.

6. A controladoria deverá enviar