1/3/2011 - Sorocaba - SP

Emenda de vereador garantiu isenção de ITBI para 10 mil imóveis

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

A emenda do vereador Helio Godoy (PTB) foi feita no projeto de lei do Executivo que revogou lei relativa a parcelamento de IPTU

O vereador Helio Godoy (PTB), na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (28), com a presença do secretário de Finanças da Prefeitura, Fernando Furukawa, enfatizou a importância da aprovação do ITBI Zero no município. Godoy observou que a o projeto de lei do Executivo que alterou o Código Tributário e revogou a lei relativa ao parcelamento do IPTU foi o mesmo que permitiu a isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), também conhecido como “imposto intervivos”.

Esse benefício, segundo o vereador, só foi possível por meio de emenda de sua autoria, que beneficiou 15 loteamentos declarados Área de Especial Interesse Social, garantindo a não cobrança de ITBI para cerca de 10 mil imóveis. A isenção de ITBI já havia sido instituída pela Lei 9.027, de 22 de dezembro de 2009, também de autoria de Helio Godoy. Essa lei prevê a não incidência do imposto nos casos de imóveis beneficiados pela regularização fundiária nas áreas de interesse social, bem como nos programas de moradia popular.

“Mas a Prefeitura teve dificuldade de identificar os imóveis beneficiados pela lei do ITBI Zero. Então, discuti com técnicos da Secretaria de Finanças o projeto do Executivo que alterava o Código Tributário e percebi que era possível resolver esse problema por meio de emenda. Foi  o que fiz, identificando os bairros e beneficiando milhares de famílias em Sorocaba”, esclarece Godoy, lembrando que a medida prevista na lei já vem sendo aplicada.

Vários projetos — Durante a sessão extraordinária, o vereador Helio Godoy também falou de vários projetos de sua autoria na área tributária, alguns já transformados em lei, como o que permite à Prefeitura deixar de cobrar dívidas menores do que 300 reis. “O custo da cobrança desses débitos na Justiça é maior do que o valor da própria dívida e ainda abarrota desnecessariamente o Judiciário”, afirma Godoy, lembrando que a medida possibilitou mais de 30 mil cancelamentos de dívidas  que fatalmente iriam parar na Justiça.

Outro projeto de Godoy previa o pagamento do ITBI após a data da escritura pública e, se solicitado, em até 30 dias, além do fornecimento da guia por via eletrônica. “Esse projeto também foi aprovado e já vem sendo praticado em Sorocaba pelos cartórios. Não era razoável continuar dificultando para o comprador do imóvel que quer pagar o ITBI o registro de seu novo imóvel”, explica o vereador, acrescentando que não se cansa de fazer gestões junto à Prefeitura para viabilizar projetos que beneficiam milhares de famílias, sobretudo as mais carentes.

Bairros beneficiados com ITBI Zero

Confira a lista dos bairros beneficiados com a emenda do vereador Helio Godoy (PTB) que garantiu a isenção de ITBI para imóveis de áreas de interesse social

Jardim Maria Eugênia – 1 mil imóveis

Conjunto Julio de Mesquita Filho (Sorocaba I) – 3.506 imóveis

Central Parque (CDHU) – Predinhos

Jardim Guadalajara (CDHU) – Predinhos

Jardim Brasilândia (CDHU)

Vitória Régia (Cohab)

Herbert Souza (Cohab) – 500 unidades

Portal dos Bandeirantes (Cohab)

Recreio dos Sorocabanos (Cohab) – 160 unidades (CDHU)

Parque São Bento (Grupo PG)

Todos os demais da CDHU no município

Total: cerca de 10 mil unidades beneficiadas