23/3/2011 - Sorocaba - SP

Ficha Limpa Municipal - Projeto de lei disciplina contratação para cargos comissionados

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Da autoria do vereador Anselmo Neto (PP), a proposta proíbe os poderes públicos municipais (Executivo e Judiciário) de contratarem pessoas condenadas pela Justiça

Está tramitando na Câmara de Sorocaba um projeto de lei de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) que disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo, também batizado pelo autor de ‘Ficha Limpa Municipal’. “Muitas nomeações de cargos políticos, técnicos e de assessoramento não passam por crivo algum. Esse projeto vem disciplinar essa situação buscando evitar escândalos e desgastes, dando aos cargos comissionados um requisito obrigatório que é a idoneidade moral”, justifica o autor.

De acordo com o projeto de lei, fica vedada a nomeação para cargos em comissão nos dois poderes (Executivo e Legislativo) de pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, administração pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para qual a lei comine pena privativa de liberdade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos e equiparados; contra a vida e a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político; os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie. O projeto foi deliberado, passou pela assessoria jurídica da Câmara e deverá entrar em pauta para primeira discussão nas próximas sessões ordinárias do Legislativo sorocabano.