8/4/2016 - Sorocaba - SP

Constitucional: aprovado projeto que busca fim do caos no cabeamento elétrico

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba

Texto apresentado pelo vereador Carlos Leite (PT) foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça, e agora segue para apreciação do Prefeito

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (07), projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica (no caso, a CPFL) a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados da rede e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que elas também realizem o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados.

O projeto, considerado constitucional pela Comissão de Justiça da Casa, visa a erradicar os fios e cabos soltos que pendem dos postes de energia, colocando em risco a vida de pedestres e motoristas. Inicialmente, o projeto foi considerado inconstitucional pela Consultoria Jurídica. Posteriormente, a mesma Consultoria Jurídica reavaliou o projeto, exarando novo parecer, dessa vez opinando pela constitucionalidade da proposta, após o vereador Carlos Leite anexar à ela documentos que provavam a constitucionalidade da proposta.

Outro projeto em pauta, dessa vez do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) estipulava ações semelhantes contra o caos no cabeamento elétrico. Como o texto do Prefeito foi protocolado na Câmara após o do vereador Carlos Leite, ele foi apensado ao projeto do parlamentar.

Determinações - O projeto do vereador determina que, após a notificação por parte do Poder Público, sobre fios e cabos soltos, a empresa concessionária terá 30 dias para regularizar a situação. O mesmo se dá para as outras empresas que utilizam a mesma rede. O projeto também determina que "as fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento".

Como punição, o projeto prevê multa de R$ 80 a R$ 100 reais por notificação não cumprida, para as empresas que usam a rede.

"Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte", escreve Leite em sua propositura.

A lei se baseia na própria Constituição Federal que estabelece poder e dever aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes.

"Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano", finaliza o texto do parlamentar.