13/5/2011 - Sorocaba - SP

Leis do município de Sorocaba não são aplicadas e fiscalizadas

da assessoria

Leis municipais não estão sendo implantadas e cumpridas. Infelizmente essa é uma preocupante realidade encontrada em Sorocaba. Inúmeros projetos de leis são aprovados na Câmara Municipal, sansionados pelo prefeito Vitor Lippi (PSDB), mas não vigoram por falta de fiscalização do poder público municipal.

A constatação é do vereador e vice-presidente do legislativo Sorocaba, Francisco França (PT), que recentemente fez uma pesquisa sobre algumas das leis de sua iniciativa, que deveriam estar em vigorando, mas na prática não funcionam.

Exemplo citado pelo vereador é a Lei 9.164 de 15/06/2010, que insituiu no município o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou portadores de deficiências, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do município de Sorocaba. “Um serviço de extrema relevância social que até hoje ainda não foi implantado na rede municipal de saúde”, salientou.

Sem contar a Lei 9.100 de 15/04/2010, que impôs a obrigatoriedade da identificação fotográfica dos frequentadores de casas noturnas e similares localizadas no município. A lei é uma forma de coibir a violência e proteger os jovens e as famílias sorocabanas de novas tragédias, como alguns casos que já ocorreram na cidade. “Infelizmente não está sendo fiscalizada e muito menos cumprida”.

Outra lei que não está vigorando, no entanto, de indiscutível caráter social, é a de número 9.078 de 23/03/2010, que propôs a acessibilidade e a inclusão digital dos portadores de necessidades especiais nos Cybers Café, Lan Houses e unidades Sabe Tudo. Sem fiscalização, nem os prédios públicos municipais do Sabe Tudo proporcionam a inclusão merecida aos deficientes.

“Infelizmente a atual administração não está investindo no setor de fiscalização. Se o quadro de servidores não é suficiente, é necessário reestruturar para atender a demanda do município que cresce anualmente. Não é papel do vereador aplicar as leis, cabe à Prefeitura executá-las”, disse França.

O vereador, que tem no slogan do seu mandato, a palavra “fiscalizador”, disse que acompanhado de sua assessoria já está visitando as unidades de saúde, do Sabe Tudo, Lan Houses e casas noturnas para fazer a fiscalização que a prefeitura não faz. E que vai cobrar mais atenção do poder público municipal para que as leis sejam aplicadas. Pois segundo ele, é um desrespeito com a população privá-la de mais qualidade de vida e segurança.