29/1/2014 - Sorocaba - SP

MEIs devem fazer a declaração anual de rendimentos

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Sorocaba

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm de fazer a declaração anual de rendimentos, referente ao ano de 2013. Quem encerrou as atividades da empresa até dezembro tem só até o dia 31 de janeiro para enviar o documento. O MEI que continua ativo legalmente tem até o dia 31 de maio para fazer a declaração, mas se não fizer até a próxima sexta-feira (31), não conseguirá emitir o boleto do DAS para pagamento em fevereiro.

Desde o início deste mês os 14 mil microempreendedores individuais (MEI) sorocabanos têm a obrigação legal de enviarem a Declaração Anual de Rendimentos de 2013 para a Receita Federal. O envio desse importante documento pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.

Os pequenos empresários que não cumprirem com esta obrigação correm o risco de perderem os benefícios a que têm direito, como cobertura previdenciária, acesso ao crédito, e emissão de nota fiscal e participação em licitações. "Esta é uma das poucas obrigações que o empreendedor individual tem a cumprir. A declaração de rendimentos é feita uma vez por ano e é bem simples", explica Roberto Freitas, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

A Prefeitura de Sorocaba, por meio do Espaço Empreendedor, oferece uma estrutura para ajudar todos os empreendedores. Devem enviar a declaração até 31 de maio os microempreendedores individuais que se formalizaram até o último dia do ano passado. Com o aumento do salário mínimo, o microempreendedor teve reajustada a contribuição mensal, já que o recolhimento do INSS para esta categoria de empresa passou para R$ 36,20.

Agora o MEI dos setores de comércio e indústria deve pagar o valor de R$ 37,20 e o de prestação de serviço a quantia de R$ 41,20. Para aqueles com atividade mista, o valor é de R$ 42,20. Os impostos do MEI são: R$ 1 de ICMS (se for comércio ou indústria) ou R$ 5 de ISS (se for serviço) + 5% do salário mínimo (atualmente R$ 36,20) de INSS.

O que é o MEI

O Microempreendedor Individual é uma nova categoria de empresa, criada em 2008, para atender os empresários com faturamento anual de até R$ 60 mil. Em Sorocaba, a Prefeitura oferece uma estrutura completa e gratuíta para atender os MEIs no Espaço Empreendedor.

A formalização também pode ser feita de forma rápida e prática no Portal do Empreendedor, no campo "Formalize-se". Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Formalizado, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.

Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à internet. Os valores devem ser pagos na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.