Desde 2011, a Prefeitura de Sorocaba emite licenças para os casos de supressão de árvores e intervenções em APPs para novos empreendimentos imobiliários de baixo impacto local que venham se instalar na cidade.

O prefeito Antonio Carlos Pannunzio assinou, nesta semana, um aditamento do convênio com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para o licenciamento ambiental municipalizado. Realizada desde 2011 pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), essa parceria está garantindo uma agilidade no processo de documentação dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto local realizadas no município.

De acordo com a secretária Jussara de Lima Carvalho, a Administração Municipal já emite há dois anos as licenças referentes à agenda verde, ou seja, para os casos que envolvem autorização para a supressão de árvores para a instalação de empreendimentos imobiliários na cidade ou ainda em casos de intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP's).

A partir deste ano, com o aditamento do convênio por prorrogação por mais três anos, a Sema dará início ao licenciamento da agenda cinza, que são as licenças para as obras viárias, hidráulicas e de saneamento, e ainda as empresas, fábricas, empreendimentos comerciais e prestadores de serviços que venham se instalar em Sorocaba, como pizzarias, marcenarias, fábricas de embalagens, entre outras.

"Essa é uma forma de preservar possíveis impactos ambientais na cidade, pois a Prefeitura de Sorocaba analisa cada projeto de um novo empreendimento imobiliário que queira se instalar aqui na cidade, não só do ponto de vista do plano diretor e de zoneamento, mas também do ponto de vista ambiental. Esse é um trabalho de grande demanda e bastante complexo", comenta Jussara.

Além disso, a Sema também já está trabalhando para consolidar esse trabalho legalmente. Para isso, está sendo confeccionado instrumentos legais para serem aprovados na Câmara Municipal de Sorocaba. "Desta maneira, poderemos garantir uma receita para a nossa cidade, já que a Cetesb cobra para fazer esse licenciamento", destaca a secretária.

Cabe agora à Cetesb, capacitar técnicos da Secretaria do Meio Ambiente para essa nova etapa do licenciamento. Também estiveram presentes no encontro do diretor de controle e licenciamento ambiental da Cetesb, Geraldo Amaral, e do gerente regional da Cetesb Sorocaba, Sétimo Marangon, e a equpe da Secretaria do Meio Ambiente.

Sobre o licenciamento

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação e ao funcionamento de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão. No caso de Sorocaba, por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Condema), cuja composição é paritária (50% Poder Público e 50% sociedade civil).

No Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), o licenciamento é de responsabilidade dos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Antigamente, no Estado de São Paulo, cabia exclusivamente à Cetesb a atribuição de conceder licenças ambientais a empreendimentos industriais. Com a descentralização, os municípios passaram a desempenhar tal função.