3/10/2012 - Sorocaba - SP

Proibição da cobrança de estacionamento no comércio segue em tramitação

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba

Projeto de Luis Santos (PMN) teve inconstitucionalidade rejeitada. Vereadores também derrubam veto a proposta de José Crespo (DEM) que diminui o percentual de adesão para pavimentação

 A proibição da cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings por até duas horas segue em tramitação na Câmara Municipal. O projeto de lei do vereador Luis Santos (PMN) teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado no plenário.

 Segundo a proposta, a cobrança seria liberada, com exceção dos clientes que comprovarem despesa referente a dez vezes o valor da taxa. O projeto prevê multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's) ao estabelecimento que descumprir a determinação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

 Já o projeto de lei do vereador Helio Godoy (PSD) que autoriza o cancelamento dos débitos antigos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sorocaba, dos moradores dos bairros que fazem parte da AEIS (Área de Especial Interesse Social) recebeu emenda e saiu de pauta.

 O autor defendeu sua proposta e chegou a pedir a derrubada do parecer da Comissão de Justiça da Casa que considerou o projeto inconstitucional. Em sessão anterior, Godoy retirou a matéria de pauta para envio ao Executivo, que ainda não se manifestou. “A população quer pagar sua conta em dia. É injusto saírem daqui sem o benefício que esperam”, afirmou o vereador citando os moradores que acompanharam a votação no plenário.

 A emenda apresentada pelo vereador Rozendo Oliveira (PV) prevê a revisão das moradias incluídas nas AEIS e condiciona o benefício à análise social das famílias.

 Derrubado: Com 14 votos contrários e cinco favoráveis, os vereadores derrubaram o veto total do prefeito ao projeto de lei de José Crespo (DEM) que altera as regras do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos para a pavimentação de ruas. O PL diminui de 80% para 50% o percentual de adesão dos proprietários de imóveis da via, incluindo na contagem os imóveis da administração pública. 

  Aprovados: Como matéria de redação final os vereadores aprovaram o Parecer da Comissão de Redação ao projeto de vereador José Crespo (DEM) que assegura a pessoas físicas ou jurídicas credoras da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até a quitação do crédito pelo Poder Público, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes.

 Também foi aprovado em definitivo o projeto do vereador Ditão Oleriano (PMN) prevê plantão noturno das entidades protetoras dos animais. A medida, válida das 18 horas às 8 horas da manhã seguinte, valerá para as ONGs que recebem incentivos e verbas do poder público. De acordo com a proposta, o descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 2 mil na primeira infração e R$ 5 mil em caso de reincidência ou até a cassação do alvará da entidade.