20/9/2012 - Sorocaba - SP

Projeto aprovado assegura que credores da Prefeitura adiem pagamento de tributos

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba

PL de José Crespo (DEM) foi aprovado em primeira discussão. Já gratificação de 30% para funcionários públicos que atuam nas ruas, proposto por Marinho Marte (PPS), recebeu emendas e segue em tramitação

Foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 18, o projeto de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM) que assegura a pessoas físicas ou jurídicas credoras da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até a quitação do crédito pelo Poder Público, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes.

 Desapropriações, ações judiciais com servidores e demais cidadãos, assim como quaisquer outros créditos legais serão beneficiados pela proposta. Para o autor, a proposta visa corrigir uma injustiça, uma vez que muitas das dívidas do município são lançadas como precatórios, que demoram a ser pagos. “A Prefeitura tem muito mais interesse em cobrar impostos do cidadão, sob pena de multas, do que pagar o que deve ao contribuinte”, afirmou o vereador.

 Outro projeto aprovado em primeira discussão, de autoria do prefeito, altera dispositivos da Lei nº 9.847, para garantir a transferência de R$ 55 mil de emenda parlamentar do vereador Helio Godoy (PSD) à Associação de Atletismo Santi Pegoretti.

 Em discussão final, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador Godoy subscrita por outros dez parlamentares, sobre a Ficha Limpa Municipal. O projeto, que segue para sanção ou veto do prefeito, impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livre nomeação no Legislativo, Executivo e autarquias.

 Gratificação de Risco: Após receber emendas, saiu de pauta o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê Gratificação de Risco (GR) aos agentes de trânsito e outros servidores públicos municipais cujos cargos geram risco de vida, a integridade física ou moral.

 De acordo com a proposta, terão direito à vantagem pecuniária mensal equivalente a 30% do salário base do servidor os funcionários que atuam como Agente de Trânsito, Guarda Civil Municipal, Fiscal de Serviço I e II e Auxiliar de Fiscalização, desde que estejam em efetivo exercício externo. Ainda segundo o projeto, a citada gratificação será em caráter compensatório, não podendo incidir sobre o valor descontos ou abatimentos quaisquer.

 O autor destacou que foi procurado pelas categorias mencionadas e após a apresentação do projeto também por outras categorias, incluindo uma comissão de fiscais de obras I e II e do transporte coletivo. Marinho Martetambém enviou cópia do projeto ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sergio Poncianno, que sugeriu emenda ampliando o benefício a outros servidores.

 Segundo a emenda assinada por Marinho, a concessão da GR fica estendida aos servidores de cargo efetivo que prestam atendimento ao público em unidades fixas, que dirigem veículos oficiais e que vigiam próprios públicos expostos.

 Outra emenda apresentada, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), inclui os agentes de trânsito na Funserv, garantindo a seguridade e o plano de saúde dos demais servidores.

 Já o projeto semelhante de Izídio de Brito (PT), anterior na pauta, criando o Adicional de Risco de Vida de 30% aos amarelinhos foi arquivado a pedido do autor. Segundo Izídio, a proposta de Marinho é mais completa.