4/9/2012 - Sorocaba - SP

Projeto que proíbe ciclovias em calçadas abre discussões

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba

De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), proposta considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça começou a ser discutida na ultima sessão

Continua em discussão na sessão desta quinta-feira, 30, o projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS) que proíbe a Prefeitura de criar ciclovias em passeios públicos, através da pintura de solo.

 Atualmente as faixas exclusivas ao trânsito de bicicletas ocupam calçadas em importantes vias do município. A proposta se baseou no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Anexo I define passeio público como “uma parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”.

 O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, que não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental.

 Como matéria de redação final, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº. 278/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB) que obriga o Poder Público Municipal a incluir nos sites da prefeitura e autarquias informações sobre contratos e aditamentos, onerosos ou não, de ocupação de imóveis mantidos pelo município, com o valor contratado, incluindo acessórios e outras prestações pecuniárias.

 E após receber emenda, volta para a segunda discussão o projeto de José Crespo (DEM) que obriga os centros comerciais, hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos grande porte a prestarem primeiros socorros médicos aos clientes nos casos de urgência ou emergência.

  Primeira discussão: Entre as propostas novas, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) declara de utilidade pública a “Liga Sorocabana de Boxe e Artes Marciais”.

 De Francisco França (PT), projeto de lei regulamenta o tempo de espera nos cartórios que terão que atender em tempo razoável, em torno de quinze minutos, assemelhando-se a lei que regulamenta as agências bancárias.O projeto prevê distribuição de senha, indicando a data e o horário de espera e também sanções que vão desde advertência a multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil.

 Também em primeira discussão, projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) obriga a Prefeitura a divulgar, em seu site oficial, fotos e informações – como características raciais e local de apreensão – dos animais abrigados na Seção de Controle de Zoonoses do Município. O projeto determina que as informações permaneçam no site da Prefeitura por, no mínimo, cinco dias úteis a partir do dia da apreensão do animal.

 Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura deverá inserir no site fotos de cães e gatos disponíveis para adoção, bem como locais e datas das feiras destinadas a encontrar um novo lar para os animais. O espaço deverá conter também, de forma permanente, campanhas educativas e informações sobre vacinação e posse responsável dos bichos.

  Regularização fundiária: O vereador Helio Godoy (PSDB) é autor de três projetos em pauta, dois deles propondo alterações no Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social.

 O Projeto de Lei nº 318/2012, a opção de auxílio moradia ou o valor da benfeitoria pela construção do imóvelquando houver necessidade de remanejamento de famílias. Já o Projeto de Lei nº 319/2012, prevendo a revisão das tarifas de água e esgoto de imóveis localizados em áreas Declaradas de Interesse Social e autorizando o SAAE a cancelar as anteriores à Lei 9047 de 01 de março de 2010.

 Por fim, retorna à pauta o projeto Ficha Limpa de autoria do vereador.

 E encerrando a pauta, projeto de lei do vereador Luis Santos (PMN) prevê a implantação do Programa Restaurante Popular e projeto de Ditão Oleriano (PMN) proíbe a terraplenagem em loteamentos, lotes ou construções com mais de 1200 metros quadrados.