14/2/2011 - Sorocaba - SP

Regularização Fundiária chegará a 50 bairros em Sorocaba

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

O vereador Helio Godoy (PTB), presidente da Comissão de Regularização Fundiária, salienta que a medida vai beneficiar cerca de 70 mil pessoas em várias regiões.

A Comissão de Regularização Fundiária, presidida pelo vereador Helio Godoy (PTB), apresentou dois novos projetos de lei que ampliam o número de bairros declarados como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) em Sorocaba. Com isso, passam  de 38 para 50 as áreas incluídas no  Programa Municipal de Regularização Fundiária  (veja quadro abaixo), beneficiando mais de 70 mil pessoas. Os dois projetos foram deliberados na última sessão ordinária e devem ser votados pelos vereadores nas próximas sessões.

Serão beneficiadas várias regiões da cidade, como o Jardim Excelsior, Jardim Nogueira, Jardim Europa (área na Alameda Itália e adjacências), Vila Astúrias (Brigadeiro Tobias), Vila Nova Sorocaba, Vila Colorau I e II, Vila Zacarias, Vila João Romão e Vila Sabiá. O objetivo da proposta, segundo Helio Godoy, é consolidar a Lei 8.451, de 5 de maio de 2008, que instituiu o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária, fazendo constar de modo unificado na referida lei todas as áreas de interesse social já declaradas em outras leis e decretos, além de criar novas áreas.

“Procuramos aperfeiçoar a Lei 8.451, que é o instrumento jurídico básico para todo o trabalho de legalização de moradias no município. Além de criar novas áreas, agrupamos em seu texto todas as áreas já declaradas de interesse social, mas que estão espalhadas em leis e decretos distintos”, explica Godoy. “Essa medida vai facilitar o conhecimento e a aplicação da lei, tornando mais ágil a regularização fundiária em Sorocaba”, explica o presidente da comissão, que é formada também pelos vereadores Rozendo de Oliveira (PV), Anselmo Neto (PP), Benedito Oleriano (PMN) e Izídio de Brito (PT).

Legislação exemplar – O vereador lembra que o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece como uma das diretrizes da política urbana a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, prevendo a criação de normas especiais com esse objetivo. “São essas normas que estamos criando ao instituir na lei fundiária municipal todos os instrumentos legais que permitem à Prefeitura a aplicação do direito adquirido à moradia em benefício das famílias”, esclarece Godoy, acrescentando que a medida possibilita a legalização de áreas irregulares e a transferência para conjuntos habitacionais das famílias que estão em áreas de risco.

Para Godoy, o Programa de Regularização Fundiária no município ganhou impulso com as duas emendas de sua autoria, em projeto de lei do Executivo, no final de 2009, criando 32 áreas de Especial Interesse Social. “A lei, com as minhas emendas, ultrapassou as fronteiras de Sorocaba e serviu de base para um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que garantiu a moradia de muitas famílias que estavam na iminência de serem despejadas de suas casas, como ocorreu nos bairros Cruz de Ferro e Iporanga”, ressalta. O vereador observa que a decisão do Tribunal de Justiça  criou jurisprudência e servirá de base para decisões judiciais do gênero, inclusive em outros municípios.

Rapidez nos procedimentos — Helio Godoy sustenta que o trabalho do Legislativo tem sido fundamental para acelerar o processo de regularização fundiária no município. O vereador foi informado pelo prefeito Vitor Lippi, em resposta a requerimento de sua autoria, que todas as áreas declaradas de interesse social serão objetos do trabalho de regularização fundiária e que 17 bairros já tem o levantamento planialtimétrico necessário para a regularização, entre eles, o Jardim Refúgio, o Jardim Ipiranga, o Jardim Nova Esperança e Parque das Laranjeiras

“O prefeito também nos informou que o Jacutinga e o Iporanga I, bairro Cruz de Ferro e Vitória Ville também fazem parte do programa e terão em breve o levantamento topográfico para fins de legalização. Além disso os trailers da regularização fundiária com a equipe técnica estão visitando os bairros para dar mais agilidade aos processos”, acrescenta Godoy.

O vereador lembra, ainda, que, em dezembro último, 450 escrituras públicas foram registradas em cartório e entregues, sem ônus, aos moradores do Habiteto. “E, em 2009, tivemos a felicidade de entregar mil decretos do Executivo para as famílias do Ipiranga e Refúgio, que foram transformados em escrituras públicas e serão levadas para registro para posterior entrega aos moradores. A previsão é que essas escrituras sejam entregues as famílias até abril próximo”, adianta o vereador. O projeto ainda garante acesso às casas populares para as famílias que residem em áreas de risco que não poderão ser contempladas com os documentos por estarem habitando locais próximos de córregos, linha férrea e sob viadutos nas AEIS.

O vereador enfatiza que a criação de 38 áreas de interesse social em Sorocaba foi uma conquista que serve de modelo para outros municípios, mas salienta que “era e é preciso avançar”: “Por isso, nesse ano de 2011, além de procurar estender a regularização fundiária para um total de 50 bairros, vamos continuar cobrando agilidade no processo de legalização das áreas irregulares. E vamos lutar também por moradia para as fa