11/3/2011 - Sorocaba - SP

Sancionada Lei que denomina Guarda Civil Municipal

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Projeto idealizado pelo vereador Geraldo Reis (PV) foi promulgado pelo Executivo nesta sexta-feira

A lei nº 9499 que dá nova denominação à Guarda Municipal de Sorocaba, que passa a se chamar Guarda Civil Municipal (GCM), foi sancionado pelo Executivo e publicado no Jornal do Município desta sexta-feira (11).

A proposta de mudar o nome da Guarda Municipal nasceu de um projeto de autoria do vereador Geraldo Reis (PV) (projeto 241/2010), arquivado por apresentar vício de iniciativa. O Executivo acatou a proposta do vereador e a transformou num projeto de lei, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

Segundo Reis, a denominação “Guarda Civil Municipal” regulariza a situação dos membros da corporação, a exemplo do que ocorreu com outras guardas municipais, que foram redefinidas como GCM.

“A medida, tem como objetivo adequar a Guarda Municipal à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, que faz menção apenas a Guarda Civil Municipal”, explica o vereador.

Geraldo Reis destaca que a inexistência do atual nome da Guarda Municipal na Classificação Brasileira de Ocupações pode trazer problemas burocráticos para os guardas no momento da aposentadoria, por exemplo.

“A mudança de nome, além de definir melhor a corporação, evita problemas futuros para os guardas municipais”, completa.