30/3/2011 - Sorocaba - SP

Sessão Ordinária - Projetos aprovados possibilitam regularização fundiária de 50 bairros

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Projeto de Anselmo Neto (PP) que previa utilização de Créditos da Nota Fiscal Paulista no pagamento de IPTU e ISSQN foi rejeitado

A Câmara aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 29, dois projetos de lei da Comissão de Regularização Fundiária que beneficiam 50 bairros da cidade. O primeiro deles altera a Lei nº 9.028/2009 - que dispõe sobre outorga de domínio aos moradores das vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá - com o objetivo de agilizar os processos de regularização dos imóveis.

Entre as mudanças previstas está a adequação do artigo 1º para acrescentar o termo de doação administrativa – documento expedido pela Secretaria de Negócios jurídicos e entregue ao morador para registro no Cartório – e para dispensar os proprietários da apresentação do comprovante de pagamento das despesas com a implantação de infra-estruturas que beneficiam seu imóvel, “visto que esses investimentos já foram realizados em anos anteriores e fizeram parte do orçamento municipal”.

O outro projeto altera a Lei 8.451/2008, que instituiu o Plano de Regularização Fundiária no município, acrescentando mais 12 bairros aos 38 já constantes da referida lei, entre outras modificações. A proposta foi a aprovada com nove emendas: uma de autoria do vereador Geraldo Reis (PV), que inclui novos bairros, e oito da Comissão. 

Os projetos foram aprovados em segunda discussão. A Comissão de Regularização Fundiária é presidida pelo vereador Helio Godoy (PTB) e compostas pelos membros Izídio de Brito (PT), Rozendo Oliveira (PV), Anselmo Neto (PP) e Ditão Oleriano (PMN).

Godoy destacou que além dos imóveis residenciais, serão beneficiados com a aprovação dos projetos, estabelecimentos comerciais, templos religiosos e associações, que também terão seus imóveis regularizados.

Em discussão única, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Redação ao projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que institui a Expo-Literária no Município que passa a ser realizada todo ano ímpar, a começar por 2011.

Rejeitado – Apesar de ter sido aprovado em primeira discussão, o projeto de Anselmo Neto (PP) sobre o uso de créditos da Nota Fiscal Paulista para pagamentos de impostos municipais foi rejeitado em segunda discussão.

O projeto foi amplamente debatido, sendo defendido pelo autor. O líder do Governo na Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), afirmou que o projeto é contrário a legislação estadual.

Em tramitação desde 2009, o projeto autorizava o Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa.