5/2/2020 - Sorocaba - SP

Utilização de contêineres como residência ou comércio foi tema de audiência pública

da assessoria de imprensa da Câmara de Sorocaba

Por iniciativa do vereador Hudson Pessini (MDB), foi realizada na manhã desta quarta-feira, 5, no plenário da Câmara de Sorocaba, audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 56/2018, que estabelece regras para utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais no município.

A audiência teve a participação de representantes do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sorocaba (Sincomerciários), da Associação Comercial e da associação de moradores do Jardim Santa Rosália, além de munícipes interessados.

O vereador Hudson Pessini, que é o autor da proposta, explicou que a lei em discussão já foi aprovada na Câmara Municipal e publicada no Jornal do Município em 9 de outubro de 2018. Entretanto, a Prefeitura de Sorocaba impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, cujo julgamento reconheceu sua validade, mas a condicionou à realização de uma audiência pública sobre o tema.

“O Tribunal de Justiça concluiu que a lei não é inconstitucional, mas alegou que ela precisa de audiência pública para ter validade. Então a lei está vigente e estamos realizando esse debate para garantir que investimentos de empresas que se instalam em contêineres possam vir para Sorocaba”, explicou o parlamentar.

Respondendo a questionamentos dos participantes, Hudson Pessini detalhou que o fato de uma construção ser feita com contêineres não a desobriga de cumprir todas as normas técnicas de engenharia. Da mesma forma, estabelecimentos comerciais precisam atender a leis pertinentes, como por exemplo restaurantes, que independente da forma de construção devem respeitar as normas da Vigilância Sanitária para terem permissão de instalação e funcionamento.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 31.3; Canal 4 da NET/Claro; e Canal 9 da Vivo) e poderá ser vista na íntegra no portal da Câmara e em suas redes sociais.