22/3/2017 - Sorocaba - SP

Vereador pede adequação do prazo de carência da FUNSERV para urgência e emergência

da assessoria de imprensa da Câmara de Sorocaba

Para reivindicar a adequação do prazo de carência no atendimento de urgência e emergência da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais (FUNSERV), o vereador Dr. Hélio Brasileiro protocolou requerimento na manhã desta terça-feira (21) na Câmara de Sorocaba.

No teor da propositura, o vereador pede que seja alterado o Decreto Municipal 22.511/16, que regulamenta o atendimento da FUNSERV, para que o regime de 90 dias de carência para o serviço passe a ser de 24 horas após a aquisição do plano de saúde. A medida obedeceria à Agência Nacional de Saúde (ANS), que faz a determinação do prazo por meio da Lei Federal 9.656/98.

Segundo Hélio Brasileiro, a intenção do questionamento é de ajustar tal atendimento, protegendo o servidor. "Atualmente, se um trabalhador que iniciou contribuição à Fundação vier a sofrer um acidente inesperado nos primeiros 90 dias, ele não contará com o atendimento de urgência e emergência", explica. "Adequando o prazo de carência para 24 horas, que é o previsto por lei, estamos pensando no bem-estar da coletividade, com base nos direitos humanos e fundamento no direito à saúde", finaliza Hélio.

(Assessoria de Imprensa - Vereador Dr. Hélio Brasileiro - PMDB)