1/10/2012 - Sorocaba - SP

Vereador quer o cancelamento das contas do SAAE dos bairros em AEIS

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba

A Câmara de Sorocaba deve votar na sessão ordinária desta terça-feira (02/10), o projeto de lei dovereador Helio Godoy (PSD) que autoriza o cancelamento dos débitos antigos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sorocaba, dos moradores dos bairros que fazem parte da AEIS (Área de Especial Interesse Social) - lei 8.451/2008.

 Segundo o parlamentar, a iniciativa do projeto deu-se porque muitos moradores têm contas acumuladas, e em alguns casos sem qualquer condição de serem quitadas, visto que o SAAE tem dificultado os pagamentos com  parcelas muito altas.

 “Entendo que antes da escritura o terreno era da Prefeitura, que deve arcar com as taxas de água e esgoto. Os moradores ficaram responsáveis  pelas contas depois da escritura ou da lei que legaliza o bairro”, justifica.

 O vereador Helio Godoy, que presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, também é autor da lei (9.047/2010) que declarou mais de 50 bairros de Sorocaba como AEIS.

 Dentre os bairros que devem ser beneficiados pela lei, estão: Jardim Ipiranga, Nova Esperança, Renascer, Refúgio, Retiro São João,  Laranjeiras, Habiteto (Conjunto Ana Paula Eleutério), João Romão, Sabiá,  Zacarias, Baronesa, Jd. Aeroporto, Abatiá, Conj. São Joaquim, bairro dos Morros, Jd. Marli, Jacutinga, Jd. Monteiro, Iporanga, Itapemirim, Parque do Carmo, Jd. Dálmatas e outros declarados como AEIS.

  Proposta

 O projeto de lei 319/12 de Godoy acrescenta o parágrafo único na lei municipal 8.451/08, que diz: “Todas as tarifas de água e esgoto incidentes sobre imóveis localizados em áreas Declaradas de Interesse Social prevista nesta lei, serão revistas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto ficando autorizada a autarquia a proceder ao cancelamento das mesmas, anteriores a lei 9047 de 01 de março de 2010, em conformidade com as legislações Federal, Municipal e Estadual, relativas à regularização fundiária”.