23/3/2011 - Sorocaba - SP

Vereadora cobra cumprimento da lei de notificação compulsória

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Lei da autoria de Neusa Maldonado (PSDB) visa garantir que os casos de violência contra a mulher sejam denunciados e abertos os procedimentos legais cabíveis

A vereadora Neusa Maldonado (PSDB), presidente da Comissão de Educação, Saúde e Juventude da Câmara Municipal de Sorocaba, está questionando o Executivo municipal sobre o cumprimento da Lei nº 7.935/06, que estabelece a notificação compulsória da violência praticada contra a mulher que é atendida na rede pública de saúde da cidade. A lei – que também cria a Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal da Saúde – não estaria sendo integralmente cumprida, de acordo com a vereadora, uma vez que a Comissão não estaria em funcionamento.

De autoria da parlamentar, a referida lei estabelece que os serviços de saúde, públicos e conveniados, que prestam atendimento em Sorocaba, são obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual, doméstica ou psicológica. A medida visa garantir que os casos de violência contra a mulher sejam denunciados e abertos os procedimentos legais cabíveis. O requerimento, que questiona também o número de notificações realizadas em 2010 e este ano, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (22).