18/9/2012 - Sorocaba - SP

Vereadores apreciam nove projetos em primeira discussão

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba

De Izídio de Brito (PT) e Marinho Marte (PPS), projetos criam gratificação de 30% para amarelinhos, guardas e fiscais por riscos. Já Ficha Limpa Municipal de Helio Godoy (PSD) entra em votação final 

Com nove projetos em primeira discussão, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 18, sua 57ª sessão ordinária. Entre as propostas em pauta, dois projetos prevêem gratificação aos agentes de trânsito. De Izídio de Brito (PT), o primeiro cria o Adicional de Risco de Vida de 30%, sendo que somente terão direito ao adicional os amarelinhos que estiverem no efetivo exercício das atribuições do cargo. O PL também determina que o adicional incida sobre o salário base do cargo, não sendo permitido cálculo sobre vantagens adquiridas, exceto para fins de cálculo do 13° salário e férias.

Já o projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) prevê Gratificação de Risco (GR) aos agentes e outros servidores públicos municipais cujos cargos geram risco de vida, a integridade física ou moral. De acordo com a proposta, terão direito à vantagem pecuniária mensal equivalente a 30% do salário base do servidor os funcionários que atuam como Agente de Trânsito, Guarda Civil Municipal, Fiscal de Serviço I e II e Auxiliar de Fiscalização, desde que estejam em efetivo exercício externo. Ainda segundo o projeto, a citada gratificação será em caráter compensatório, não podendo incidir sobre o valor descontos ou abatimentos quaisquer.

E projeto de lei do vereador Helio Godoy (PSD) altera a Lei nº 7.726/2006, que criou a Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal (GPPF), estabelecendo uma tabela de produtividade, com pontuação de até 5000 mil pontos, sendo cada um deles equivalente a 0,48% do vencimento do cargo de origem.

Regularização fundiária: De autoria do vereador Helio Godoy (PSD) dois projetos em pauta alteram o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social.

O Projeto de Lei nº 318/2012, inclui a opção de auxílio moradia ou o valor da benfeitoria pela construção do imóvel quando houver necessidade de remanejamento de famílias. Já o Projeto de Lei nº 319/2012, prevê a revisão das tarifas de água e esgoto de imóveis localizados em áreas Declaradas de Interesse Social e autorizando o SAAE a cancelar as anteriores à Lei 9047 de 01 de março de 2010.

Demais propostas: Projeto do prefeito altera dispositivos da Lei nº 9.847, para garantir a transferência de R$ 55 mil de emenda parlamentar do vereador Godoy à Associação de Atletismo Santi Pegoretti.

Já projeto de Lei de José Crespo (DEM) assegura a pessoas físicas ou jurídicas credoras da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até a quitação do crédito pelo Poder Público, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes. Para o autor, a proposta visa corrigir uma injustiça, ama vez que os precatórios demoram a ser pagos.

Do vereador Anselmo Neto (PP), retorna à pauta o Projeto de Resolução n. 15/2012 que restabelece que no processo para declaração de perda de mandato, após a aprovação do recebimento e processamento da denúncia, na mesma sessão se constitua uma Comissão Processante composta por três vereadores escolhidos por sorteio, e que em seguida se eleja o presidente e relator.

E o vereador Ditão Oleriano (PMN) está propondo a instalação de uma unidade de Primeiro Socorro com enfermeiro em todas as escolas municipais de Sorocaba.

       Em discussão final, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador Helio Godoy subscrita por outros dez parlamentares, sobre a Ficha Limpa Municipal. O projeto impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livre nomeação no Legislativo, Executivo e autarquias.