3/7/2013 - Sorocaba - SP

Vou de táxi - Cobrança a mais e mínimo para pagamento com cartão são proibidos

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Sorocaba

Ao utilizar os serviços de táxis muitos consumidores se deparam com uma situação, infelizmente, mais comum do que se imagina: a cobrança de taxa adicional quando o pagamento é feito com cartões de crédito ou débito. A prática é abusiva, segundo o Procon Sorocaba e exige, portanto, atenção redobrada do consumidor que não deve aceitar a cobrança.

A ação é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as duas modalidades de cartão são consideradas como pagamento à vista. De acordo com o diretor do órgão, Domingos Paes Vieira Filho, se a empresa de táxi ou o taxista diferenciar o pagamento com cartão, o consumidor deve recusar a proposta e procurar por outro prestador de serviço e denunciar a irregularidade ao Procon. "O cliente que usa o cartão tem o mesmo direito daquele que utiliza dinheiro", reitera.

O mesmo vale para o condicionamento a valor mínimo de corrida para pagamentos com cartão de crédito e débito. O CDC proíbe a prática visto que é o consumidor quem arca com os custos da anuidade de seus cartões, justamente, para poder usá-los com segurança, como forma de pagamento à vista.

Além disso, disse Domingos Filho, não cabe ao cliente assumir os custos das empresas ou dos profissionais autônomos sobre a contratação deste tipo de serviço que, também para eles, significa segurança e garantia de recebimento.

"Muitos prestadores desse serviço querem compensar os custos de operacionalização das financeiras, mas não cabe ao consumidor pagar por isso", reitera o diretor do Procon sorocabano alertando que, nos casos de denúncias, as empresas ou os taxistas podem ser autuados pela prática irregular.

O Procon Sorocaba fica na rua Dr. Nogueira Martins, 513, no Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Informações podem ser obtidas pelos telefones 0800.148029 (só para Sorocaba) ou (15) 3233.7498.